Portabilidade de crédito, Ampliação ao tratamento do câncer, Cobrança "musical" gera indenização e mais...
TRANSPORTE AÉREO
Check-in no totem é opção 
As companhias aéreas TAM e Gol não podem obrigar os passageiros a realizar o check-in somente em totens de autoatendimento. É o que garante uma decisão liminar obtida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF-MG) no mês passado.
O MPF decidiu mover a ação civil pública após receber reclamações de consumidores, que relataram não conseguir atendimento no balcão das companhias. Segundo as queixas, em algumas situações o check-in automatizado gerou atrasos que acarretaram perdas de voos.
Para o juiz da 2ª Vara Federal de Uberlândia, onde corre a ação, os argumentos apresentados pelo MPF-MG são válidos, pois o consumidor deve ter liberdade de escolha e deve ser protegido de práticas abusivas.
A determinação vale para todos os aeroportos do país onde as empresas atuam. Em caso de descumprimento da ordem judicial, elas ficam sujeitas a multa de R$ 10 mil.
INTERNACIONAL
Entidades querem campanha contra comida "trash" 
Durante a Assembleia Mundial da Saúde, realizada em Genebra (Suíça) no final de maio, a Consumers International, organização da qual o Idec faz parte, e a Federação Mundial de Obesidade lançaram um documento que propõe ações globais para o combate de doenças crônicas. Nele, as entidades sugerem que seja adotado um modelo de campanha contra os alimentos industrializados não saudáveis nos mesmos moldes do utilizado contra o tabagismo.
Entre as medidas propostas, estão o controle rigoroso da publicidade desses produtos e a melhoria na comunicação das informações nutricionais. O objetivo é conscientizar as pessoas sobre os riscos do consumo excessivo de alimentos pouco nutritivos e a implementação de políticas que auxiliem os consumidores a fazer escolhas mais saudáveis.
JUSTIÇA
Cobrança "musical" gera indenização
Já imaginou receber uma ligação e, ao atender, escutar uma canção chamando-o de caloteiro? Essa prática lamentável foi coibida pela Justiça, que condenou uma instituição financeira e uma empresa de cobranças a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais à consumidora ofendida pela cobrança vexatória.
Em primeira instância, a decisão foi desfavorável ao pedido de indenização. Mas, no julgamento do recurso, a 6ª câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) reverteu o entendimento e considerou a prática como um excesso na cobrança do débito. Para o desembargador Ronei Danielli, a conduta abusiva teve o intuito de constranger a endividada para forçá-la ao pagamento.
FINANCEIRO
Portabilidade de crédito mais clara 
Desde o início do mês passado, estão em vigor novas regras para a chamada portabilidade de crédito – a transferência de um empréstimo ou financiamento de um banco para outro. As mudanças trazem aspectos positivos para o consumidor, como a padronização dos procedimentos para a transferência da dívida e a fixação de prazos para troca de informações entre as instituições financeiras.
A portabilidade possibilita ao correntista comparar as taxas e os juros cobrados pelos bancos e negociar com aqueles que ofereçam condições melhores para o pagamento.
SAIBA MAIS
• Confira mais detalhes sobre as mudanças. Acesse: http://goo.gl/TsU1pg
PLANOS DE SAÚDE 1
Ampliação ao tratamento do câncer 
No mês passado, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que as operadoras de planos de saúde devem fornecer medicamentos orais para o controle de efeitos colaterais causados pela quimioterapia. Assim, o tratamento que antes só era obrigatório em clínicas e hospitais, também poderá ser feito em casa.
A obrigação está prevista no rol de coberturas obrigatórias da ANS e engloba oito grupos de medicamentos usados para determinadas reações, como infecções, náusea e diarreia. Para o Idec, entretanto, as operadoras devem cobrir todos os fármacos necessários para o tratamento da doença, sem restrição.
PLANOS DE SAÚDE 2
Campanha quer CPI para investigar operadoras
Uma petição online pede a instauração imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as sistemáticas denúncias de abusos cometidos pelas operadoras de planos de saúde contra os usuários. A mobilização lança apoio à proposta do deputado federal Ivan Valente, que protocolou um pedido de abertura da CPI em junho do ano passado. A campanha destaca que os planos de saúde lideram há anos consecutivos o ranking de reclamações das entidades de defesa do consumidor e que, diante da omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Legislativo deve investigar as denúncias de práticas abusivas, como negativa de cobertura e descredenciamento unilateral de profissionais da rede assistencial. SAIBA MAIS
• Assine a petição: http://bit.ly/PeticaoCPIja