PEC 29 restringe ação coletiva

A aprovação da PEC (Proposta de Emenda Institucional) n° 29 pode limitar para âmbito local as ações coletivas que poderiam beneficiar toda a população do País. Atualmente, quando uma entidade move uma ação coletiva em defesa dos direitos que dizem respeito a toda uma coletividade, como o meio ambiente e o direito do consumidor, beneficiam todos os cidadãos.