Desafios na era da regulação

por Ronaldo Porto Macedo Jr., promotor de Justiça e professor da Faculdade de Direito da FGV/SP e da USP. É autor do livro Contratos Relacionais e Defesa do Consumidor (Max Limonad, 1997)

O Código de Defesa do Consumidor marca um novo período na história da defesa do consumidor no Brasil. Observando os resultados e impactos do CDC, vemos que seu grau de sucesso foi desigual. As agências reguladoras criadas no Brasil ampliaram os mecanismos de monitoramento, controle e regulação desses novos mercados de serviços essenciais. Elas são, em muitos casos, o único mecanismo para a tutela dos interesses do consumidor.