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Legislação

Enfim, saneamento vira lei

 

Foi sancionada em janeiro a LSB (Lei de Saneamento Básico). A nova lei obrigará o governo e os fornecedores dos serviços a seguirem regras claras de planejamento. Com a LSB se espera que seja atingido o índice de 85,5% de pessoas com acesso ao saneamento básico. Porém, mesmo se a meta for atingida, é importante lembrar que boa parte da população ainda ficará privada desse direito. 


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