Constituição faz 20 anos

Direitos como educação e acesso à justiça e à saúde estão expressos na lei maior do País, cujo papel na proteção dos direitos sociais foi fundamental. Mas muito ainda precisa ser feito para que sejam garantidos à população. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios de defesa do consumidor. Aliás, já em seu primeiro artigo, a Constituição assegura a dignidade da pessoa humana e a cidadania.