Notícias curtas de interesse do consumidor

Alimentos Orgânicos - Hotsite informativo

Em 28 de outubro, entrou no ar o hotsite Orgânicos: www.prefiraorganicos.com.br, que faz parte de uma campanha promovida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O site explica os conceitos de agricultura e alimentos orgânicos, além de trazer dados de produção e legislação.

Anvisa - Regulamento para alvejantes e águas sanitárias

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou no último dia 13 de novembro o Regulamento Técnico 55/2009, que estabelece quesitos para o registro de produtos saneantes à base de água sanitária e alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou cálcio. A medida já está em vigor, o que significa que os novos produtos já devem atender ao regulamento. Os produtos que já tiverem sido registrados ou notificados pela Anvisa terão prazo de 180 dias para se adequar à nova legislação.

Medicamentos - Regras para amostras grátis

Desde 27 de novembro, quando a Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 60, as amostras grátis de remédios distribuídas pelos laboratórios farmacêuticos devem seguir os padrões de fabricação e embalagens dos produtos originais. O Idec participou do grupo de trabalho que definiu as novas regras e apoia as medidas propostas pela Anvisa.

Agências Reguladoras - De subordinados a subordinadas

O governo está pensando em criar um órgão (o Organismo de Supervisão Regulatória - OSR) para fiscalizar o trabalho das agências reguladoras e das entidades com poder regulatório, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A ideia não é tirar o poder dessas instituições, mas evitar que elas tomem decisões exageradas.

Celulares - Qual o nível de radiação

O Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF/MG) abriu inquérito civil público em novembro para investigar a quantidade de radiação eletromagnética emitida pelos aparelhos celulares, informação que frequentemente não é oferecida pelo fabricante. O Idec apoia a decisão do MPF/MG. Inquestionavelmente, é direito do consumidor obter todas as informações sobre um produto ao adquiri-lo, principalmente, sobre os que podem causar riscos à saúde.

Ônibus - Previsão da chegada

A Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da cidade de Goiânia (GO) implementou um serviço que permite aos passageiros de ônibus verificar o horário de saída dos ônibus antes de saírem de casa ou do trabalho. Para receber a previsão é necessário enviar um SMS gratuito para o número 28000 (28028 se o celular for TIM), informando o número do ponto (que pode ser descoberto no site www.rmtcgoiania.com.br), ligar para o telefone 0800 648-2222 ou acessar o site. Em alguns segundos, o consumidor saberá quanto tempo falta para o coletivo passar.

Prêmio - As piores empresas de 2009

Os prêmios às piores empresas do ano, concedidos pela Consumers International, chega à sua 3ª edição. Os "juízes" são membros da CI e das organizações que fazem parte dela e o critério para a escolha é o desrespeito que empresas do mundo todo praticam em relação aos direitos do consumidor. Neste ano, em que representantes de vários países estão reunidos em Copenhague (Dinamarca) para discutir a questão das mudanças climáticas, levou-se em consideração os exageros cometidos por grandes marcas em relação às "qualidades ecológicas" de seus produtos. As vencedoras foram as empresas Audi, BP, Easy Jet e Microsoft.

Lei da entrega - Agora é pra valer!

Em 11 de novembro o Decreto nº 55.015 regulamentou a Lei nº 13.747 - a Lei de Entrega Paulista. A lei obriga os fornecedores paulistas a fixar data e turno (de manhã, das 7h às 12h; à tarde, das 12h às 18h; e à noite, das 18h às 23h) para a entrega de mercadorias ou prestação de serviços. No caso de compras efetuadas pela internet, um documento com as informações referentes à entrega deve ser enviado por e-mail, fax ou correio. Lembrando que cabe ao consumidor escolher a data e o turno entre as opções oferecidas pelo fornecedor.

Imóveis - Locação com regras novas

O Projeto de Lei (PL) que altera a Lei do Inquilinato (PLC nº 140/09) foi aprovado pelo Senado em 28 de outubro e aguarda a sanção do presidente Lula. Essa lei não é alterada há 18 anos. Entre as normas propostas estão algumas que pretendem facilitar o processo de despejo. Atualmente, são necessários dois mandados e duas diligências para que o inquilino deixe o imóvel num prazo de 14 meses. Com a mudança, bastará uma sentença e o prazo será de 30 dias. Além disso, para suspender a ação de despejo, o locatário precisará pagar o que deve dentro de 15 dias.

Transgênicos - Longe da merenda escolar

De autoria do vereador João Alfredo Telles (PSOL) de Fortaleza (CE), o projeto de lei que proíbe alimentos transgênicos na merenda escolar da rede municipal e prevê a utilização de orgânicos foi aprovado em 20 de outubro na Câmara Municipal. O projeto foi criado com base no princípio da precaução, já que ainda não está comprovado se os transgênicos podem causar riscos à saúde.