Notícias curtas de interesse do consumidor.
Lei de direitos autorais – Consulta pública tem novo prazo
Quem ainda não contribuiu com a CP que ajudará a aperfeiçoar o anteprojeto de lei que visa a reformar a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98, também chamada LDA) tem até 31 de agosto para fazê-lo. O prazo inicial era 28 de julho, mas foi estendido para que mais pessoas possam participar. Até o dia 26 de julho, 1,2 mil contribuições haviam sido enviadas. Todos os cidadãos (artistas, produtores, consumidores) podem enviar suas sugestões por meio do site www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral.
Telefonia móvel – Código extra para os aparelhos de São Paulo
As possibilidades de combinação numérica com oito dígitos vão se esgotar até o fim de outubro, segundo previsão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O sistema atual possibilita 37 milhões de combinações de números, das quais 35 milhões já haviam sido vendidas até março, Para colocar sua proposta de criar um novo código - o número 10 - em discussão com a sociedade, a Anatel abriu consulta pública. O prazo para enviar sugestões se encerrou em 21 de julho.
Sustentabilidade – O Estado do Mundo
O estudo anual sobre o estado do mundo, publicado desde 1982 pelo Worldwatch Institute, traz um balanço das questões relacionadas a meio ambiente e desenvolvimento sustentável e é referência internacional. A ideia do relatório de 2010 é levantar a questão da desigualdade social e discutir a importância (e a urgência) de uma mudança cultural e comportamental em relação ao consumo. Para ler o relatório na íntegra, acesse: www.akatu.org.br
Medicamentos – Nomenclatura em discussão
Para estabelecer critérios para os nomes comerciais de medicamentos e adequar os nomes que já foram registrados, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) abriu, em 15 de julho, a Consulta Pública nº 72. A população poderá enviar sugestões até 15 de agosto. Para consultar a proposta de resolução, acesse o site da agência reguladora (www.anvisa.gov.br),clique no link "consultas públicas", em "relacionamento com a sociedade" (na parte inferior esquerda da página). Procure, então, a consulta nº 72, dentro das consultas de 2010.
Código de Defesa do Consumidor – Disponível para consulta
A Lei nº 12.291/2010, sancionada pelo presidente Lula em 20 de julho (e já em vigor), obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço do País a disponibilizar o CDC para consulta em local visível e de fácil acesso. O consumidor que não encontrar uma cópia do Código em alguma loja pode comunicar o fato ao Procon de sua cidade.
Telefonia fixa – Mudanças podem deixar conta mais barata
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) prorrogou até 17 de agosto o prazo para enviar sugestões à Consulta Pública nº 23 - cujo objetivo é revisar as regras que definem as áreas locais (região que possui o mesmo código local, ou DDD, como costumamos chamar) para o serviço telefônico fixo. De acordo com a proposta, as áreas locais de 27 regiões metropolitanas e de três Regiões Integradas de Desenvolvimento (Rides) do País serão ampliadas.
Produtos/Varejo – Preço por Quilo, Litro ou Metro
Para facilitar a comparação de preços e evitar que o consumidor seja induzido a erro, o Projeto de Lei nº 4.835/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), pretende obrigar que supermercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais fixem na embalagem, junto ao preço à vista dos produtos, os preços correspondentes a 1 quilo, 1 litro ou 1 metro (conforme a unidade de medida adequada ao produto).
Material Escolar – Selo do Inmetro garantirá segurança e qualidade
Para garantir a qualidade e a segurança dos artigos escolares, o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) vai certificá-los. Lancheiras, apontadores, estojos, mochilas, canetas, lapiseiras, gizes de cera, pincéis, tintas, borrachas, colas, corretores (também chamados "branquinhos"), tesouras, entre outros, deverão apresentar o já respeitado selo de certificação do órgão.