O CDC e seus 20 anos

por Kazuo Watanabe, professor doutor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor

Estamos comemorando este mês 20 anos da promulgação dessa legislação especial. Tive a honra de integrar a comissão elaboradora do anteprojeto do Código, cuidando especialmente de sua parte processual, juntamente com a professora Ada Pellegrini Grinover, presidente da comissão. Ao ensejo da comemoração dos 20 anos do CDC, é desejável que os problemas sejam amplamente discutidos e solucionados, ao menos em parte, de modo que o estatuto consumerista ganhe cada vez mais contornos definitivos e amplie mais e mais sua grande função social.