Anvisa pode e deve regulamentar a publicidade

por Leonardo Roscoe Bessa - Diretor para assuntos internacionais do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). É professor universitário, mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB) e doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

 

A Anvisa editou uma Resolução de Diretoria Colegiada por meio da qual, seguindo a preocupação de países como Suécia e Inglaterra, estabelece critérios para a oferta e a publicidade de alimentos com quantidade elevada de açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio, assim como de bebidas com baixo teor nutricional. Tal recomendação carece de fundamento jurídico, pois a vulnerabilidade do consumidor se comprova em face das técnicas publicitárias utilizadas atualmente. Daí a importância das leis brasileiras, como o Código de Defesa do Consumidor, que conferem a oferta de produtos e serviços.