Na sexta-feira (9), o Idec enviou uma notificação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reiterando que as novas regras de transporte aéreo devem respeitar os direitos dos passageiros assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

A Anac deve aprovar amanhã (13) uma resolução com a revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo - conjunto de normas que envolve franquia de bagagem; emissão de bilhetes; obrigações contratuais; e assistência aos passageiros em caso de problemas com o voo, por exemplo. 

 

Em discussão há cerca de dois anos, o tema foi incluído na pauta da reunião deliberativa [2] da agência, agendada para esta terça-feira. 

 

O Idec enviou a carta porque vários pontos inicialmente propostos pela Anac eram extremamente prejudiciais ao consumidor, com irregularidades que confrontavam diretamente direitos assegurados pelo CDC. 

 

Entre elas, a isenção da responsabilidade das companhias aéreas em dar assistência ao passageiro se o atraso ou cancelamento do voo for decorrente de casos fortuitos ou de força maior (como fatores climáticos ou um atentado terrorista); e a possibilidade de cobrança de multa de até 100% do valor pago pela passagem se o consumidor desistir da viagem.

 

Durante todo o processo de discussão das novas regras, o Idec alertou e criticou os possíveis retrocessos para o consumidor. “Solicitamos a alteração ou exclusão dessas propostas na audiência pública [3] realizada em abril deste ano, assim como nas contribuições à consulta pública sobre o tema, encerrada em maio”, lembra Claudia Almeida, advogada do Instituto.   

 

Assim, o objetivo da carta foi reforçar os argumentos já apresentados à agência e cobrar respeito aos direitos dos passageiros e à legislação brasileira. 

 

Além da Anac, o documento foi enviado também à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, à Casa Civil e a outras instâncias do governo federal.

 

Versão final

 

A Anac não divulgou a versão final da minuta de resolução vai a deliberação na reunião de amanhã. Mas informou ao Idec que as contribuições enviadas sobre o tema foram consideradas para a mudança do texto.

 

“Esperamos que a agência tenha de fato levado em consideração as contribuições e críticas às suas propostas e que a norma aprovada esteja de acordo com o CDC, assegurando equilíbrio na relação de consumo no transporte aéreo”, afirma a advogada do Idec.