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Saúde [1]
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Atualizado:
O PL (projeto de lei) 4076/01 voltou à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e deve ser votado em breve. A votação chegou a entrar na pauta, mas acabou sendo adiada em razão de pedidos de vista de deputados que compõem a comissão. O Idec segue acompanhando os desdobramentos.
Nos primeiros pareceres apresentados pelo relator do projeto de lei, deputado Cezar Silvestri, as contribuições do Idec e do Conselho Nacional de Saúde [2] foram acatadas.
No último relatório apresentado foram mantidos muitos pontos positivos, mas retirados pontos importantes para garantia da regulação pela ANS de contratos coletivos. Por esse motivo o Idec procurou novamente os deputados da comissão, solicitando que no projeto de lei sejam incluídas disposições que obriguem a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) a regular reajustes e cancelamento unilateral de contratos coletivos.
Leia a carta enviada pelo Idec aos deputados [3].
Entenda a questão
A ANS tem sido omissa na regulação de pontos fundamentais relacionados a contratos coletivos, expondo mais de 30 milhões de pessoas (73% dos usuários de planos de saúde) a rescisões unilaterais de contratos e reajustes livres, sem qualquer regulamentação. Tal prática, além de representar total desrespeito aos direitos dos consumidores, também lesa o sistema público de saúde (SUS), que acaba por suportar o atendimento a esses usuários. São pessoas que, por anos, contribuíram para a sustentação do plano de saúde, mas que quando precisaram, foram expulsas - seja pelos altos preços praticados, seja pela repentina rescisão do contrato pela operadora de plano de saúde.
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