O Idec - em conjunto com a Fundação Procon-SP, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e diversas entidades - assinou, no último dia 8, manifesto cobrando pleno acesso dos consumidores de baixa renda à tarifa social de energia elétrica.

As entidades consideram que os critérios estabelecidos pela legislação que trata da concessão de Tarifa Subclasse Residencial Baixa Renda não atendem à população que realmente necessita, pois limitam-se à características técnicas e não sociais.

Nesse sentido, pedem a alteração das leis e a prorrogação do prazo determinado pela Aneel para que os consumidores comprovem o cadastro
nos programas sociais do Governo Federal, uma das exigências para a
obtenção da tarifa social.

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