DESVENDANDO O LEGÍTIMO INTERESSE
|
Ninguém lê termos de usos gigantescos, nem gosta de perder tempo respondendo aquelas mil caixinhas que aparecem nos sites te pedindo autorizações diversas.
O tratamento de dados por legítimo interesse busca trazer praticidade, tirando a exigência do seu consentimento para o uso de alguns dados. Mas em quais momentos isso pode ocorrer? Como evitar que as empresas usem seus dados com finalidades deturpadas? Descubra o que é o legítimo interesse nessa aula!
|
|
TRATAMENTO DE DADOS POR LEGÍTIMO INTERESSE
|
Você acabou de comprar o seu carro. Ainda inseguro em dirigir pela cidade, baixou um aplicativo para te ajudar com os caminhos, fazendo rotas melhores e desviando do trânsito. Para usá-lo pelas ruas de sua cidade, precisou consentir com o acesso do app à sua localização. E aí, será que é só isso que o app coleta?
O sistema consegue descobrir os melhores caminhos de maneira muito mais eficiente se capta e processa também a velocidade do carro em cada trecho do caminho, por exemplo, pois essa informação permite saber quando e onde surgem congestionamentos ou ocorrem acidentes. Assim, o aplicativo não precisa adicionar uma solicitação para que você o autorize a tratar este dado (a velocidade com a qual você dirige), uma vez que calcular o melhor caminho é um legítimo interesse seu e da plataforma.
Assim, o tratamento é legal, mesmo sem o seu consentimento expresso, pois o legítimo interesse da empresa, nesse caso, atende uma finalidade que você já espera, estando dentro das suas expectativas e promovendo um serviço em seu benefício, ao mesmo tempo que serve de apoio para a atividade da empresa. O legítimo interesse é uma hipótese de tratamento de dados prevista na Lei de Proteção de Dados.
|
|
CHUVA DE CONSENTIMENTO
|
É difícil ter noção, mas empresas costumam tratar muito mais dados do que imaginamos para realizar seus serviços. Se para cada tratamento diferente, de cada aplicativo, houvesse um pop-up te pedindo autorização, você nem daria tanta atenção para essas perguntas.
Claro que o ideal seria o aplicativo te perguntar se pode usar cada um de seus dados, dando maior transparência e controle ao titular. Mas, na correria do dia-a-dia, a gente busca praticidade, então se o tratamento de um dado atende à finalidade pela qual você baixou o aplicativo, para que ter mais um pop-up com uma pergunta? Assim, o tratamento pelo legítimo interesse busca dar mais agilidade aos serviços e ainda não banalizar o consentimento, exigindo-o em momentos realmente importantes.
|
|
USOS E ABUSOS DO LEGÍTIMO INTERESSE
|
Por outro lado, este uso relativiza o direito do titular de ter controle sobre seus dados, já que permite ao controlador utilizar dados sem o expresso consentimento do cidadão. O problema é se essa relativização, cujo objetivo é evitar uma burocratização excessiva, for utilizado para legitimar abusos dos controladores.
Não está nos legítimos interesses desse aplicativo, por exemplo, realizar uma análise psicológica sua a partir da forma como você dirige regularmente. Se o aplicativo de GPS, em algum momento futuro, cruzar as informações coletadas com outras bases para te apresentar propagandas de lojas que estão no seu caminho, o tratamento de seus dados terá extrapolado seu propósito inicial e, portanto, será ilegal.
Por conta desses riscos, a lei determina que o tratamento de dados por legítimo interesse deve respeitar as liberdades e direitos fundamentais do titular, devendo sempre mantê-lo informado sobre esse tratamento. Além disso, para prevenir abusos, a Autoridade de proteção de dados pode solicitar um relatório de impacto à proteção de dados pessoais (tema da próxima aula), devendo as empresas darem uma atenção especial ao registro dessas operações.
Assim, o legítimo interesse é uma hipótese importante da Lei que permite sua execução na vida real, mas que traz consigo alguns riscos. É uma hipótese que ainda vai dar o que falar.
|
|
VEJA MAIS
|
Quer saber como a União Europeia lida com o tema? Leia aqui. (conteúdo em inglês).
|
|
Na próxima aula:
|
O que é relatório de impacto à proteção de dados?
|
Confira as aulas anteriores
|
|