A nova decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tomada na última sexta-feira (22/04), de suspender “por tempo indeterminado” os contratos que preveem franquia de dados na internet fixa não soluciona os problemas em torno do assunto, avalia o Idec.

 

O Conselho Diretor da Anatel resolveu tomar para si a incumbência de analisar o tema, após as reações e protestos de consumidores contra a decisão cautelar publicada dias antes que apenas adiava, mas dava aval para a implantação da limitação de dados pelos provedores.    

 

Apesar de mostrar a força da pressão dos consumidores, essa nova decisão deve ser vista com cautela, pois indica um recuo estratégico da agência. “Foi noticiado ontem [25/4] que a Anatel irá discutir uma nova resolução para ‘regulamentar a franquia de dados’. Em outras palavras, a agência não mudou de opinião e ainda pretende aceitar as franquias na internet fixa no Brasil, mas por outros meios”, explica Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Idec.

 

Para o especialista, a estratégia da agência é esfriar  o debate que tomou o país, provocando a indignação de milhões de consumidores. Em duas semanas, as campanhas “Internet Livre”, do Idec, “Internet Sem Limites” (organizada por gamers) e “Internet Justa” (de Youtubers) atingiram mais de 10 milhões de brasileiros. 

 

Além da indignação social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os Procons reforçaram a argumentação do Idec na ação judicial contra a franquia de dados e afirmaram que os novos contratos de conexão à internet violam o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

 

Ainda sem explicação

 

Tanto a medida adotada pela Anatel quanto a proposta do Ministério das Comunicações de exigir que as teles ofereçam internet ilimitada e limitada não toca na questão central: a explicação para a adoção das franquias de dados. “As empresas não conseguem explicar isso. Elas não apresentaram nenhum estudo técnico sobre os supostos problemas de congestionamento de suas redes, mesmo após notificação do Ministério da Justiça. A mudança no provimento de um serviço sem justa causa é ilegal, pois viola o Código de Defesa do Consumidor”, destaca Zanatta.

 

Além de cobrar a exigência de explicações, o Idec defende que qualquer medida da Anatel sobre a franquia de dados na internet fixa deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório, como prevê o regimento interno da própria agência (Art. 62 da Resolução nº 612/2013). “Até o momento, a Anatel não avaliou quais são os grupos afetados pelas franquias de dados, quais as opções regulatórias consideradas e qual é a sua competência para atuar sobre o problema”, diz o advogado do Idec.

 

Tal análise, além disso, deve acontecer de forma clara, técnica, exaustiva e com ampla participação social.

 

Idec na luta

 

Além da ação judicial e da campanha, o Idec continua atuando em outras frentes pela defesa de direitos dos consumidores contra a limitação da internet fixa. Confira, a seguir, as próximas atividades do Idec:

 

 

Participação no Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (CDUST), da Anatel: o Idec participará de reunião ordinária do dia 29/04 (sexta-feira) e apresentará argumentos contrários às franquias de dados na internet fixa. O CDUST tem por objetivo assessorar e subsidiar o Conselho Diretor da Agência em assuntos relacionados à defesa e à proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.

 

Audiência pública no Senado sobre franquias de dados na internet fixa: o Idec será expositor na audiência pública convocada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que acontecerá no dia 03/05 (terça-feira) em Brasília. Confira a convocação do Idec aqui.

 

Para acompanhar a articulação do Idec contra as franquias na internet fixa e saber como participar dessa luta, assine o Boletim da Campanha Internet Livre.