Segundo notícia veiculada em 27/2, no caderno Cotidiano do jornal Folha de S. Paulo, o governo federal negocia, com operadoras de planos de saúde, um pacote de medidas de estímulo ao setor envolvendo redução de impostos, maior financiamento da infraestrutura hospitalar e a negociação de dívida de entidades. A contrapartida das empresas seria ampliar o acesso dos consumidores aos planos de saúde e melhorar a qualidade do serviço prestado.

 

Recém-divulgado em março deste ano, o ranking de atendimentos realizados no último ano pelo Idec demonstra que durante 12 anos o setor de planos de saúde foi o mais problemático para os cidadãos que procuraram o Instituto. Após liderança do primeiro lugar de atendimento durante 11 anos consecutivos, voltou, no ranking de 2012, a ser o setor mais demandado.

 

Os planos de saúde contam hoje com mais de 48 milhões de consumidores e estão longe de representar excelência no acesso à saúde. Além de sobrecarregar o SUS (Sistema Único de Saúde), para onde vão parar os casos de exclusão de cobertura, sem o devido ressarcimento, é patente má prestação desses serviços.

 

Pesquisa do Idec divulgada em fevereiro deste ano com nove das maiores operadoras atuantes no município de São Paulo demonstrou haver insuficiência de rede assistencial e descumprimento de prazos de atendimento, especialmente, nos planos individuais mais baratos comercializados pelas empresas. 

 

Ao longo da última década, o Idec tem alertado para o grave problema representado pela proliferação de “planos baratos”, que vendem pura ilusão aos consumidores, especialmente das classes C e D, sem condições de garantir acesso ou qualidade dos serviços. O pacote de medidas anunciadas pelo governo Dilma deverá agravar este quadro de exploração dos consumidores com ofertas de mais “planinhos”.

 

Diante de um quadro já dramático para os consumidores, a atuação medíocre da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar ), seja no seu papel regulador, seja na função fiscalizadora, não protegerá os consumidores. Basta dizer que a ANS não regula os reajustes dos planos coletivos, contratados por mais de 37 milhões de cidadãos que representam, hoje, cerca de 77% do total de consumidores de planos de saúde. Suas últimas ações corretivas, suspendendo a venda de planos problemáticos por certas operadoras, têm efeito limitadíssimo, já que as operadoras podem lançar novos planos em substituição aos suspensos e comercializá-los livremente.

 

Desta forma, é inadmissível uma eventual iniciativa do Poder Executivo em conferir mais privilégios, com redução de impostos e financiamento público, para o setor mais problemático para os cidadãos que contataram este Instituto durante 12 anos, em prejuízo do financiamento do SUS e das garantias a melhores serviços de saúde.

 

Deveria o governo federal anunciar medidas para assegurar mecanismos céleres e eficientes de coibir as práticas ilegais cometidas diariamente pelas operadoras que inundam o Poder Judiciário –e também para garantir o ressarcimento do SUS por parte das operadoras de planos de saúde, quando seus beneficiários não tiveram o devido acesso aos serviços contratados e recorreram ao sistema público.  O caso é tão escandaloso que mereceu a análise do TCU (Tribunal de Contas da União), que, por meio de relatório amplamente divulgado, apontou falhas graves no ressarcimento ao SUS decorrentes de falhas de processamento pela própria ANS. É isto que precisa da atenção e atuação do governo federal.

 

Portanto, é preciso desmistificar o argumento de que o financiamento a operadoras de planos de saúde permitiria o acesso a esses serviços por parte da população economicamente menos favorecida. Trata-se de um engodo que pode beirar a demagogia, uma vez que é de conhecimento público que os planos baratos são os que mais deixam seus beneficiários desamparados em momentos de necessidade, seja pelo precário atendimento, seja pelas negativas recorrentes de cobertura, seja, ainda, por sua irrisória cobertura territorial e assistencial.

 

Um país que pretende ter um sistema de saúde suplementar de qualidade – não apenas forte economicamente – não pode abrir mão do parâmetro de um sistema público robusto e universal. Não se pode premiar a ineficiência e os abusos praticados pelas operadoras de planos de saúde com recursos públicos. Um Estado que quer promover a inclusão de seus cidadãos, não pode relegar essa tarefa a um mercado que vende uma ilusão de assistência à saúde e, infelizmente, acolhe e renega esses mesmos cidadãos conforme sua capacidade de pagamento.

 

O direito à saúde – e qualquer direito social – não é garantido pelo mercado e as politicas públicas não são estabelecidas por meio de pacotes circunstanciais de ajuda a qualquer setor econômico.

 

O Idec lutará, junto com todos os aliados e parceiros, para que tal proposta não avance sem que antes sejam tomadas providências para solucionar os problemas apontados. O Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) também já publicaram notas em seus sites condenando a iniciativa do governo federal. Junto com essas entidades, o Idec pleiteará uma audiência com a Presidência da República.