O Idec se manifestou sobre o assunto desde o anúncio de Mantega (12) e ontem (19) aderiu ao Manifesto à presidente Dilma, junto a mais de vinte organizações, pelo cumprimento da regra da Contran, a partir de janeiro de 2014
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18/12/2013
Atualizado:
18/12/2013
Há uma semana, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que seria adiada a regra da Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que obriga air bag e freios ABS a todos os carros produzidos a partir de janeiro de 2014. O Idec repudiou a decisão do governo, que levava em consideração os impactos da medida à inflação, sem considerar o grande benefício à segurança do consumidor.
No dia 12/12, em nota, o Idec se manifestou sobre o assunto. A presidente do Conselho Diretor do Idec, Marilena Lazzarini, defendeu que "a segurança dos cidadãos não apenas é um princípio constitucional, de Estado portanto, como também é um direito dos consumidores estabelecido no CDC (Código de Defesa do Consumidor)”. Nesta terça-feira (17/12), o Idec uniu esforços a outras dezenas de organizações e aderiu ao manifesto à presidente Dilma, pela exigência do cumprimento da regra, em defesa de vidas e a integridade física dos cidadãos brasileiros. Confira:
O Brasil precisa de carros mais seguros, sem adiamentos
O Brasil precisa de carros mais seguros, para preservar vidas. É inaceitável, portanto, que o governo federal pretenda adiar a obrigatoriedade, a partir de janeiro próximo, de os veículos saírem de fábrica com airbag e freio ABS. Alegar aumentos de preços dos carros e eventual impacto inflacionário não convence ninguém.
Afinal, estamos no final de um processo. As normas 311 e 312 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabeleceram, desde abril de 2009, as regras para implementação gradativa desses itens de segurança.
O recuo do governo vai na contramão do que preconiza a ONU (Organização das Nações Unidas), em sua Década de Ação pelo Trânsito Seguro (2011-2020).
Os governos signatários se comprometeram a tomar novas medidas para prevenir acidentes de trânsito. Certamente, não será adiando a obrigatoriedade do airbag e dos freios ABS que isso será cumprido no Brasil.
Segurança veicular não é luxo. Estudos de segurança viária apresentam números alarmantes de mortes e feridos, são mais de 140 mortes e 1100 com invalidez permanente por dia.
Apelamos para que o governo federal não endosse esse retrocesso. A indústria automobilística brasileira já investiu para poder oferecer a mesma proteção que os consumidores têm em outras partes do mundo.
Os mais recentes testes de colisão do Latin NCAP mostram que os fabricantes de automóveis já podem produzir carros com mais seguros. Já há modelos que já obtiveram pontuação máxima em testes de colisão.
Não esqueçamos, por fim, que toda e qualquer decisão do governo deve estar alicerçada e em perfeita harmonia com:
- •a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade do direito à vida e à segurança;
- •a defesa do consumidor pelo Estado, inclusive como princípio da ordem econômica;
- •a saúde como dever do Estado e obrigação de instituição de medidas políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e de outros agravos;
- •o interesse público e a qualidade de lei de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, o qual traz, dentre outras premissas, o dever de ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de segurança.
Por que mudar agora algo que vem sendo implantado há anos?
Não estamos cobrando nada demais, além do compromisso com a segurança veicular, com a vida e a integridade física dos cidadãos brasileiros.
ABETRAN – Associação Brasileira de Educação de Trânsito
ABO – Associação Brasileira de Ouvidores
ABSV – Associação Brasileira para Segurança Veicular e Controle de Emissões
AMB – Associação Médica Brasileira
APETRANS – Associação Piauiense de Educação no Trânsito
APM – Associação Paulista de Medicina
Associação Saúde da Família
Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
CREMESP – Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Criança Segura Safe Kids Brasil
Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro
Fundação Procon-SP
Fundação Thiago de Moraes / Vida Urgente
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Ágora EPQV
Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito
IPTRAN – Instituto Paz no Trânsito
Latin NCAP – Programa de Avaliação de Carros novos
ONG Trânsito Amigo
ONSV – Observatório Nacional de Segurança Viária
PRC Cuidadores
PROTESTE Associação de Consumidores
Secretaria de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
UGT – União Geral dos Trabalhadores
