O Idec participou do 2º Congresso Global sobre Propriedade Intelectual e Interesse Público, que ocorreu de 14 a 17/12, no Rio de Janeiro, organizado pelo CTS-FGV (Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas), pelas Universidades de Washington e Columbia e pela Isoc (Internet Society), entre outros. Trata-se de um dos eventos mais importantes da agenda política nacional e internacional devido à discussão sobre o equilíbrio entre direitos autorais, interesse público e acesso ao conhecimento.

 

O evento teve o objetivo de coordenar as ações entre os países e articular entidades, grupos acadêmicos, representantes de governos e organismos internacionais e apoiadores em um mesmo encontro. Junto com outros parceiros da rede de organizações pela reforma da lei de direitos autorais, como Gpopai-USP (Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo), Gedai-UFSC (Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação da Universidade Federal de Santa Catarina), CTS-FGV e Nedac-UFRJ (Núcleo de Estudos de Direitos Autorais e Culturais da Universidade Federal do Rio de Janeiro), o Idec participou de um debate sobre exceções e limitações educacionais, um tema tratado com prioridade pelo Instituto em seu trabalho pelo acesso dos consumidores aos bens e serviços educacionais e em pesquisas sobre livros universitários e a necessidade da cópia educacional privada. 

 

A situação do Brasil é bastante negativa no que se refere às possibilidades educacionais da Lei de direitos autorais (LDA - Lei 9.610/98). Tão negativa que recebeu a pior nota (F) nos quesitos “duração da proteção”, “uso privado”, “uso educacional” e “uso das obras por bibliotecas” no ranking IP Watchlist da Consumers International, de cujo processo de elaboração o Idec participa. Para reverter esse quadro,  foi iniciado um importante processo de reforma da LDA em 2007 pelo Ministério da Cultura (MinC). Este processo foi interrompido pela gestão do MinC entre 2011 e 2012, e só agora, com o novo Ministério, retomou-se a vontade política de finalizá-lo, enviando-o ao Congresso. 

 

“É essencial que a LDA seja reformada, de modo a equilibrar os direitos dos usuários e consumidores com os direitos dos autores. O acesso ao conhecimento, à cultura e à informação são direitos fundamentais, garantidos na legislação brasileira, mas que não são compatíveis com os direitos dos criadores, que, por sua vez, não possuem efetiva proteção e garantia”, afirma o advogado do Idec Guilherme Varella.

 

Para o Idec, é preciso que a lei seja atualizada, incorporando as novas demandadas do mundo digital e o direito constitucional à educação. “A cópia educacional deve ser um direito de todo consumidor, especialmente dos estudantes, uma vez que a realidade no Brasil é de um mercado de livros extremamente caro e inacessível. E a própria cópia privada deve ser permitida, já que faz parte do direito do consumidor de usufruir integralmente do bem ou produto que adquiriu”, finaliza Varella.

 

Nos demais dias do evento, o Instituto participou de vários workshops, tratando de diversos temas relacionados aos direitos autorais e interesse público, tais como exceções e limitações, acesso às obras na internet, economia digital e gestão coletiva de direitos autorais.