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["Portaria:",null,"Portaria Inmetro/ME - número 7, de 25/03/2021"]
["Nome completo do proponente:"]
["Endereço:"]
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["e-mail para contato:"]
["Qual segmento representa?",null,"Consumidor"]
["Como tomou conhecimento da Consulta Pública? ",null,"Informações do Idec"]
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["Item","Redação original","Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão","Justificativa/Comentários"]
[1.0,"Art. 2º A partir de 30 de junho de 2022, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente refrigeradores e assemelhados etiquetados com base nos procedimentos e critérios estabelecidos no Anexo A do RTQ (Anexo I da Portaria Inmetro nº 577, de 2015), utilizando-se do modelo de ENCE determinado no item 2.1.4 e nas Figuras III.1 e III.2 do Anexo III da Portaria Inmetro nº 577, de 2015.","\nNão há proposta de alteração, apenas na Tabela III. Vide comentário ao lado.\n","Com essa proposta do Inmetro (Fase 1), em 2025 provavelmente nenhum refrigerador fabricado no país poderá ser vendido em lugar nenhum do mundo que não seja o Brasil por seu baixo nível de eficiência energética. Isso porque os países em desenvolvimento adotarão os Padrões Mínimos de Desempenho de Energia (Em inglês, MEPS - Minimum Energy Performance Standards) do programa de eficiência energética da ONU, o U4E (United for Efficiency).\n\nA proposta desta contribuição é que, a partir dessa data (30/06/2022), o nível para a classe A seja o padrão do Energy Star, um padrão internacional de consumo eficiente originado nos Estados Unidos, de 2014 (0,476) e sem as subclasses A+, A++ e A+++, que irão confundir o consumidor.\n\nSegundo estudo da organização internacional Clasp:\n\n1) A proposta desta contribuição resultaria em economias totais de R$ 43,7 bilhões aos consumidores e de 53,9 TWh para o país no período de 2022 a 2030. Enquanto a Fase 1 do Inmetro trará apenas uma economia para o bolso dos consumidores de R$ 3,7 bilhões e uma economia de eletricidade para o país de 4,5 TWh para o período;\n\n2) A adoção da Fase 1 do Inmetro ao invés da proposta desta contribuição para o \"A\" significa perder a oportunidade de economizar o equivalente a 40% do que foi consumido de eletricidade por todas as 70 milhões de residências do país em 2019. A proposta do Inmetro corresponderia ao consumo de 2019 de 2,5 milhões de residências;\n\n3) Se o Inmetro tivesse realizado a revisão da etiquetagem em 2015 propondo o \"A\" para ser o Energy Star 2014 a partir de 2020, ou seja, dando 5 anos para a indústria se preparar, os consumidores teriam economizado R$ 59,5 bilhões e o país 77,3 TWh entre 2020 e 2030. O atraso custou muito caro para os consumidores e para o Brasil."]
[2.0,"\nArt. 4º A partir de 31 de dezembro de 2025, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente refrigeradores e assemelhados etiquetados com base nos procedimentos e critérios estabelecidos no Anexo B do RTQ (Anexo I da Portaria Inmetro nº 577, de 2015), utilizando-se das curvas de consumo padrão estabelecidas na Tabela V, e com uso do modelo de ENCE determinado no item 2.1.5 e nas Figuras III.3 e III.4 do Anexo III da Portaria Inmetro nº 577, de 2015.\n","Art. 4º A partir de 31 de dezembro de 2023, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente refrigeradores e assemelhados etiquetados com base nos procedimentos e critérios estabelecidos no Anexo B do RTQ (Anexo I da Portaria Inmetro nº 577, de 2015), utilizando-se das curvas de consumo padrão estabelecidas na Tabela V, e com uso do modelo de ENCE determinado no item 2.1.5 e nas Figuras III.3 e III.4 do Anexo III da Portaria Inmetro nº 577, de 2015.","Com a proposta do Inmetro (Fase 2), em 2026 a nova classe A será um refrigerador que hoje já não poderia ser vendido na União Europeia e em Ruanda. \n\nPropõe-se nesta contribuição que, a partir de 31/12/2023 (e não 2025), o nível para a classe A seja a U4E integral, sem todos os fatores inseridos pelo Inmetro para esta fase. \n\nSegundo estudo da Clasp: \n\n1) O \"A\" da U4E é a classe \"C\" da União Europeia. As duas principais empresas que dominam 80% do mercado nacional são multinacionais que fabricam produtos \"C\" para o mercado da União Europeia;\n\n2) A proposta desta contribuição resultaria em economias de R$ 46,7 bilhões aos consumidores e de 53,9 TWh para o país entre 2026 e 2030. Enquanto a Fase 2 da proposta do Inmetro traz resultados bem menores de R$ 18,4 bilhões e 18,5 TWh (considerando já a Fase 1);\n\n3) Se o Inmetro tivesse realizado a revisão da etiquetagem em 2015 propondo o \"A\" para ser o da U4E a partir de 2021, ou seja, dando 6 anos para a indústria se preparar, os consumidores teriam economizado R$ 74,0 bilhões e o país 93,9 TWh entre 2021 e 2030. O atraso custou muito caro para os consumidores e para o Brasil;\n\n4) Para o período de 2026 a 2030, a adoção da Fase 2 do Inmetro em 2026 ao invés da U4E integralmente para o \"A\" significa perder a economia equivalente a 8% do que foi consumido de eletricidade por todas as 70 milhões de residências do país em 2019. A proposta do Inmetro corresponderia ao consumo de 2019 de 7,7 milhões de residências e a da U4E de 13,0 milhões."]