Uma vitória importante para os consumidores brasileiros. Após aguardar votação deste 2015 no Congresso Brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou em 11 de maio o Projeto de Lei do Superendividamento (PL 3515/2015) que busca atualizar o CDC (Código de Defesa do Consumidor) ao incluir um capítulo sobre prevenção e tratamento do cidadão superendividado. A medida, que contou com o apoio do Idec, está agora no Senado, com o número de PL 1805/21, e pode ser colocado em apreciação e votação a qualquer momento.

Estima-se que o Brasil tenha mais de 60 milhões de pessoas endividadas, 30 milhões deles superendividados, que são aqueles que não estão conseguindo pagar suas dívidas. Para auxiliar a recuperação econômica destas pessoas – a maioria, mulheres que chefiam mais de 45% dos lares brasileiros - o PL 3515 propõe a regulação da concessão de crédito com aumento da transparência e prevenção do endividamento com regras para a publicidade, que precisa evidenciar os riscos sobre a contração de crédito, e garante melhores condições e procedimentos para negociação da dívida com as instituições financeiras.

“O projeto ficou muito tempo na Câmara e tem diversos pontos positivos, mas os senadores terão a oportunidade de avançar ainda mais. A aprovação do PL 3515 é boa para todo mundo. Ajuda as famílias endividadas, que terão uma saída para essa situação e também é boa para a economia, que terá milhões de brasileiros com condições de voltar ao mercado de consumo”, afirma Teresa Liporace, diretora executiva do Idec.

O Senado terá condições de avançar em alguns pontos no texto do projeto de lei, principalmente nos temas relacionados ao crédito consignado [2], que apesar de ser uma forma de crédito mais barato, tem sido oferecido de forma extremamente abusiva e enganosa pelas instituições financeiras nos últimos tempos, principalmente contra os idosos e beneficiários do INSS. Ainda há outras alterações feitas na Câmara que necessitam ser retiradas para que seja restabelecido o texto original a fim de garantir o tratamento do superendividamento e a proteção dos consumidores.

Pandemia e o endividamento

O cenário de endividamento da população brasileira sofreu um forte impacto com a pandemia de Covid-19. O auxílio emergencial aprovado durante o ano passado não foi estendido nos mesmos moldes durante toda a pandemia e milhares de famílias estão ainda mais expostas às condições de inadimplência.

Um estudo da OEB (Ordem dos Economistas do Brasil) e Instituto do Capitalismo Humanista, cruzou dados e concluiu que com o PL 3515 as famílias podem ter uma renda adicional de R$ 700/mês para serem dirigidos aos gastos essenciais. O cálculo, utilizado na proposta do PL 3515, estima um nível mínimo existencial de 65% da renda. Os demais 35% devem ser dirigidos ao pagamento das dívidas, garantindo o recebimento dos débitos pelos credores.

No webinar de lançamento da campanha de aprovação do PL 3515, organizado pelo Idec no ano passado, o economista Manuel Enriquez Garcia, presidente da OEB (Ordem dos Economista do Brasil), ressaltou que “a volta das famílias ao mercado de consumo é o efeito inicial desse projeto”. Ele ainda avaliou que com o cenário desfavorável da economia por conta do Coronavírus, o governo não terá mais capacidade de investimento nos próximos anos, as empresas estarão com o faturamento extremamente baixo, então resta à população e ao governo endossar o necessário avanço da medida.

“O cálculo do estudo oscila entre R$ 350 bilhões a mais que seriam colocados sobre a forma de gastos na economia, e chegaria até R$ 555 bilhões em um determinado período”, completa o prof. Enriquez Garcia.

A atuação do Idec

Desde 2005, o Idec estuda a questão do superendividamento e acompanha com atenção a prática de assédio comercial entre os aposentados. Como parte de suas ações, lançou o documentário No caminho do Superendividamento [3], que expõe o cenário problemático de crédito no país e mostra como os bancos colaboram para o superendividamento de mais de 60 milhões de brasileiros.

Diante do agravamento das abusividades na oferta de crédito e do superendividamento no País, o Instituto também recentemente o especial Golpe da Aposentadoria [4], com o objetivo de orientar os consumidores em relação aos assédios da oferta de crédito consignado.

Em relação ao PL do Superendividamento, o Idec atuou informando a população sobre os benefícios da medida (conheça a campanha do Idec pela aprovação do PL do Superendividamento [5]) e cobrando dos parlamentares que melhorias fossem feitas projeto e que ele tramitasse de forma mais célere na Câmara dos Deputados. Agora a luta será no Senado! 

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