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Plano Collor I

1. O que foi o Plano Collor I?

Instituído em março de 1990 pelo presidente Fernando Collor de Mello, o plano foi uma das últimas tentativas do governo para baixar a inflação.

Entre as principais medidas adotadas estava a substituição do cruzado novo (NCz$) pelo cruzeiro (Cr$), mantendo a paridade de NCz$1 para Cr$. Contudo, a atitude mais polêmica foi o bloqueio das cadernetas de poupança e contas correntes com valores que excedessem NCz$ 50 mil por 18 meses.

Os valores excedentes eram transferidos ao Banco Central na data de aniversário, ou seja, quando recebiam a remuneração correspondente à atualização monetária e aos juros remuneratórios.

De acordo com a proposta do governo, o saldo bloqueado seria remunerado pelo BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal), enquanto os valores inferiores a NCz$ 50 mil seriam atualizados conforme o IPC (Índice de Preços ao Consumidor). O que não aconteceu.

Os bancos aplicaram o BTNF nos dois montantes, ação que não estava prevista na lei até junho de 1990, somente a partir dessa data que a Lei nº 8.088/1990 permitiu que o novo índice fosse aplicado. Em outras palavras, antes dessa norma, a correção foi feita de maneira ilegal.

2. Quem sofreu a perda?

Em três situações houve perdas com o Plano Collor.

1.Contas poupanças com data de aniversário entre os dias 16 e 30: As poupanças que “aniversariavam” na segunda quinzena em março de 1990, foram remuneradas com base no IPC, e o valor excedente a NCz$ 50 mil foi bloqueado e transferido para o Banco Central. No mês seguinte, o saldo retido passou a ser atualizado com base no BTNF.

Contudo, as poupanças que “aniversariavam” na primeira quinzena, foram remuneradas em abril conforme o IPC. Sendo assim, houve atualizações distintas entre as quinzenas, prejudicando as poupanças que tinham a data de aniversário na segunda.

2. Valores inferiores a NCz$ 50 mil com aniversário na segunda quinzena de abril de 1990: Os poupadores que conseguiram provar que o saldo inferior a NCz$ 50 mil de sua conta não foi remunerado com base no IPC, podiam pedir o ressarcimento da diferença entre os índices.

3. Valores inferiores a NCz$ 50 mil em abril e maio de 1990: Nesse caso, todos os poupadores foram afetados, já que os NCz$ 50 mil foi remunerado com base no BTNF e deveriam ter sido atualizado de acordo com o IPC. Em abril daquele ano, este índice era de 44,80%. Já, em maio, era de 7,87%.

3. O que o Idec fez em defesa dos consumidores?

O Idec entrou com pedidos de mandado de segurança que liberaram mais de R$ 4 milhões para mais de 800 associados. Também moveu 159 ações contra os bancos. A grande maioria, infelizmente, não prosperou. Somente um processo ainda tramita na justiça. As atuações do instituto ficaram concentradas na recuperação das diferenças relativas aos valores bloqueados, que representavam a maior perda para os poupadores.

Desde 2001, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que foi seguido por outros tribunais, é que o Banco Central deveria responder pelas perdas e não as outras instituições financeiras. Outra decisão importante ocorreu no Superior Tribunal de Justiça. O órgão compreendeu que, nos meses de abril e maio de 1990, a remuneração deveria ter sido feita com base no BTNF, não de acordo com o IPC, conforme defendeu o Idec. O que acabou contribuindo para perda das ações.

Em seguida, foi iniciada uma nova discussão: o BC teria efetivamente aplicado o BTNF do mês de março de 1990 nas contas com aniversário na segunda quinzena? O BC alega que sim. Os extratos bancários trazidos pelos consumidores atestam que não.

Embora os extratos bancários trazidos ao Instituto pelos consumidores atestem que o BC não aplicou o BTNF em março de 1990, algumas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça mostram que os juízes entendem que tudo foi pago corretamente. Em 2008, o Idec iniciou a campanha Plano Collor: Exija seu dinheiro de volta”, convocando os poupadores prejudicados pela medida. Cerca de 14 mil pessoas participaram do abaixo-assinado encaminhado a diversas autoridades, dentre elas o próprio Banco Central e o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Como já há um entendimento sobre tais valores,o poupador não pode mais exigir na Justiça as diferenças relativas aos valores bloqueados.

Plano Collor II

O Idec não promoveu ações a respeito do Plano Collor II. O fato da justiça ter entendido que não havia ilegalidade no Plano Collor I, contribuiu para que o Instituto não entrasse com ações a respeito do plano.