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Plano Bresser

1. O que foi o Plano Bresser?

Após o fracasso do Plano Cruzado, o governo federal, pelas mãos do então ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser Pereira, instituiu o chamado Plano Bresser, como mais uma tentativa para conter a inflação acelerada no país no final dos anos 1980.

A iniciativa teve impactos negativos para os poupadores, devido a mudança no cálculo da correção da caderneta. Por meio da Resolução 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional, as OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) foram substituídas pelas LBCs (Letras do Banco Central) como critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança.

Com a mudança, em junho de 1987, os bancos não creditaram a diferença entre os indexadores, de 8,08%, não contabilizados na poupança no mês seguinte. Com isso, milhares de consumidores deixaram de receber cerca de R$ 2 trilhões.

2. Quem tinha direito a reaver as perdas do Plano Bresser?

A Justiça reconheceu o direito do poupador que mantinha, em junho de 1987, saldo em caderneta de poupança com aniversário na primeira quinzena do mês.

3. O que o Idec fez em defesa do consumidor?

O Idec moveu nove ACPs (ações civis públicas), em 2007, contra os bancos:

  • ABN Amro (Real, Sudameris, América do Sul)
  • Banco do Brasil
  • Bradesco (BCN [Alvorada], Mercantil e Finasa)
  • Caixa Econômica Federal
  • Itaú
  • Nossa Caixa Nosso Banco
  • Safra
  • Santander (Noroeste, Meridional, Geral do Comércio)
  • Unibanco (Bandeirantes)

4. O que é uma ação civil pública?

Trata-se de um tipo de processo que visa beneficiar todas as pessoas que foram prejudicadas em determinada situação.

5. Qual o resultado das ações civis públicas ajuizadas pelo Idec para reaver as diferenças do Plano Bresser?

As ações continuam tramitando, mas é provável que elas não possam ser executadas. Isto porque o STJ (Superior Tribunal de Justiça) alterou, em 2010, o entendimento em relação ao prazo para ajuizamento de ações civis públicas, passando a ser cinco anos, não 20, como era o entendimento anterior.

Por conta desse entendimento, nossas ações podem ser consideradas prescritas, ou seja, movidas fora do prazo determinado pela Justiça.

Atenção: o Idec não move ações individuais.