Devem ser observados por todos nós: os princípios da Lei de Dados!
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Nessa aula, nós explicamos aqueles que servem para o tratamento de dados pessoais. Lembrando que o tratamento de dados consiste no conjunto de operações realizadas sobre um banco de informações, por meios manuais ou automatizados, como a organização e cruzamento com outros dados. Vamos lá?
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PERMITI O USO DOS MEUS DADOS. E AGORA?
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Lucas, um rapaz do interior do Paraná, resolve passar um final de semana na praia com a família. Em um belo dia de sol, decide ativar a sua localização no celular para que o Google lhe indique os melhores quiosques da redondeza. Parece útil, já que é sua primeira vez naquela cidade, mas depois pensa: o que mais podem fazer com essa informação?
De acordo com os princípios da lei, nada que extrapole as suas expectativas.
Afinal, as empresas têm o dever de apontar uma finalidade clara, justa e explícita antes de utilizar um dado, bem como devem adequar o tratamento a essa finalidade, devendo limitar-se ao que foi proposto ou ao que seja esperado (não parece razoável utilizar o histórico de localização de Lucas para determinar sua frequência de atividade física, né?). Assim que essa análise estiver concluída, e os dados já não sirvam mais para atender a necessidade para a qual foram coletados, o tratamento deve cessar.
No total, são dez os princípios aos quais todo tratamento de dados deve ser submetido. Finalidade, adequação e necessidade são os três primeiros.
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DIREITO DE SABER
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Qual é a sua resolução de ano novo? Decorar uma nova casa? Começar um novo empreendimento? Comprar um apartamento?
Imagine só fazer tantos planos, e, quando na loja ou no banco, descobrir que o seu score está baixo demais para qualquer solicitação de crédito. Sem mais.
Carimbo, assinatura, tchau e obrigado.
Pode isso, Arnaldo?
Não. O score é uma nota pessoal que tenta prever como você se comportará no futuro em relação a suas obrigações financeiras. E, de acordo com os princípios da transparência e do livre acesso, você tem o direito de saber as informações a respeito dessa nota: para que ela serve? Quais dados meus foram utilizados para compô-la? Por quanto tempo eles serão utilizados? Quem é o responsável pelo tratamento e como contatá-lo? E quais são os meus direitos?
Você tem direito ao acesso fácil, claro e gratuito sobre todas essas informações. Pode parecer complicado, mas a lei apenas reforçou o direito de informação existente para qualquer consumidor. Assim, você consegue saber pelo menos o que está sendo considerado na construção da sua nota, se existe alguma informação errada, e como pode melhorar.
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SEM DISCRIMINAÇÃO
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O livre acesso é também uma forma do titular garantir que seus dados permaneçam íntegros e não adulterados, ajudando a assegurar outro princípio da lei: a não discriminação ilícita ou abusiva das pessoas como resultado do tratamento de dados.
Assim, se você perceber que aquela sua nota de crédito é mais baixa apenas porque é negra e mulher, a empresa não está obedecendo os princípios da lei e esse tratamento de dados é ilegal.
Para impedir o tratamento discriminatório, é essencial o respeito a outro princípio da lei, o da qualidade dos dados. Os dados devem ser precisos, claros, relevantes e atualizados, minimizando, assim, a existência de erros e abusos. Um erro em uma câmera de segurança que faz reconhecimento facial poderia, por exemplo, levar à detenção da pessoa errada.
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DADO BEM CUIDADO
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Tratar dados pessoais, especialmente dados sensíveis, é uma atividade de risco. As consequências podem ser desastrosas, como influenciar eleições, possibilitar espionagem de técnicas militares, ou facilitar golpes em cartões de crédito. Por isso, é importante que os dados sejam bem cuidados, sendo aqui essenciais os três últimos princípios da Lei: segurança, prevenção e responsabilização e prestação de contas.
Em primeiro lugar, os dados devem estar seguros. As empresas devem dispor de mecanismos de segurança que protejam os dados pessoais de seus usuários, utilizando-se de meios técnicos para impedir eventuais acessos por pessoal não autorizado, assim como acidentes ou atividades ilícitas
Além disso, as empresas devem adotar medidas que previnam danos decorrentes do tratamento. Isso envolve antecipar os possíveis riscos - como um potencial vazamento ou uso indevido que possa afetar as eleições de um país - e tomar ações que mitiguem ou ao menos minimizem os danos.
E, por fim, os possuidores dos dados pessoais devem prestar contas de suas atividades, demonstrando que tudo está ocorrendo conforme a lei.
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