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Consultor(a) jurídico(a) para elaboração de documento sobre publicidade de alimentos

Idec contrata consultor(a) jurídico(a) para análise e elaboração de conteúdo para compor a 2ª edição do documento Direito sem Ruídos que trata de decisões judiciais consideradas relevantes para o avanço do direito humano à alimentação adequada.

 

1. Contextualização: 
O Idec, no âmbito do Programa de Alimentação Saudável e Sustentável, atua para promover o direito humano à alimentação adequada e o direito do consumidor de ter informações claras e abrangentes antes de optar pela compra de um produto.   

2. Objetivos: 
O objeto da contratação é a elaboração de documento de registro de um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 
 
3. Atividades: 
Redação sobre os principais pontos do processo, especialmente: breve descrição do contexto, breve descrição da composição do tribunal, principais argumentos  das partes do processo, principais trechos dos votos e resultado do julgamento.
Redação sobre a importância da decisão, com breves apontamentos sobre a evolução jurídica do tema.

4. Produtos: 
O trabalho do(a) consultor(a) deverá resultar em:
Documento técnico a ser diagramado e publicado como a 2ª edição da série “Direito sem Ruídos”.

5. Insumos: 
A equipe do programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Idec fornecerá materiais para familiarização da(o) contratada(o) com o tema, com documentos auxiliares e atuará na facilitação das conversas com os membros da equipe e dos parceiros envolvidos.

6. Cronograma de entregas:
 

DATA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE CARGA HORÁRIA ESTIMADA*
Entre 25/04 e 29/04 Apresentação de cronograma e estrutura do documento 12 horas
Entre 23/05 e 27/05 Entrega da 1ª versão para considerações e ajustes 40 horas
Até 03/06 Entrega da 2ª versão para considerações finais 12 horas
Até 15/06 Entrega documento final  

*A carga horária é apenas uma estimativa, podendo variar dependendo do perfil da(o) profissional e experiência no tema.

7. Qualificação: 
É necessário que o(a) consultor(a) tenha formação em direito e conhecimento da área de alimentação e nutrição, com ênfase em direito humano à alimentação e direito do consumidor.

8. Processo seletivo: 
As(os) interessadas(os) deverão enviar, até o dia 15 de abril de 2022 uma mensagem para o e-mail: vagas@idec.org.br com o assunto: “Consultor(a) jurídico(a) para elaboração de documento sobre publicidade de alimentos”, contendo:

  • Carta de apresentação com as experiências relevantes para esse trabalho e os motivos do interesse pela consultoria;
  • Proposta contendo valores para o trabalho proposto considerando as atividades, produtos e carga horária estimada, e data disponível para iniciar o projeto;
  • Currículo profissional e/ou currículo Lattes.

O Idec selecionará as melhores propostas e fará entrevistas para que os(as) candidatos(as) possam apresentá-las  de forma mais detalhada. 
A contratação será feita por pessoa jurídica (com opção de ser MEI). Os pagamentos serão acordados conforme as entregas constantes neste termo de referência e contrato assinado entre as partes.

9. Cláusulas contratuais:

  1. As parcelas serão quitadas mediante a entrega e a aprovação dos produtos pelo contratante;
  2. Todas as despesas operacionais, tais como viagens, para a execução do contrato estarão englobadas no valor total do contrato e serão de responsabilidade da contratada;
  3. Guardar confidencialidade acerca de suas atividades na execução do objeto do contrato, inclusive quanto a produtos e serviços resultantes, apenas podendo utilizar qualquer informação confidencial e / ou sigilosa no âmbito dos serviços contratados, em conformidade com o contrato de prestação de serviços e termo de confidencialidade;
  4. Não fornecer informações ou prestar serviços a terceiros resultantes dos serviços prestados para a preparação e/ou execução relacionada ao objeto do contrato, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesse;
  5. A contratada cede e transfere ao contratante todos os direitos autorais e patrimoniais relativos à propriedade intelectual, nos casos em que tais direitos derivem dos trabalhos e documentos produzidos no âmbito do contrato, resguardado os direitos morais do(s) autor(es).

10. Política de diversidade:
O Idec tem trabalhado para ampliar a diversidade em sua equipe e estimula e prioriza a candidatura de mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTs e/ou com deficiência, que cumpram os requisitos estabelecidos. Se você se enquadra nesses grupos, indique em sua proposta.