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Encargos e tributos

Encargos e tributos

ENCARGOS E TRIBUTOS COMPÕEM MAIS DE 40% DA SUA CONTA DE LUZ

Encargos e tributos

Atualmente, mais de 40% do valor da conta de luz é composto por encargos e tributos (16% e 28% respectivamente). Ou seja, não diz respeito à energia que você consome.

Essa proporção veio aumentando nos últimos anos, de forma que a conta de luz passou a ser um meio para o poder público adquirir receita fácil, sem cumprir sua obrigação de planejar a geração e distribuição de energia.

Essa situação tem sido debatida no Congresso Nacional, na discussão do novo marco regulatório do sistema de energia brasileiro. O Idec, junto com outras entidades, está atuando para garantir os interesses dos consumidores na lei que está sendo elaborada.

Os encargos

São benefícios concedidos pelo governo a empresas e setores da população com o objetivo de diminuir o preço da energia e incentivar políticas no setor. São instituídos por meio de leis aprovadas no Congresso Nacional. Na conta de luz, esses valores já estão embutidos na Tarifa de Energia - TE e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD


Os encargos que atualmente incidem na conta de luz são:

  1. Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) - custeia o combustível usado por usinas termelétricas para gerar energia nos sistemas isolados da Região Norte.
  2. Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) -  custeia energia para pessoas de baixa renda (para universalizar o acesso à energia), concede descontos a setores econômicos estratégicos e barateia o uso de fontes alternativas (como a solar).
  3. Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) - custeia o funcionamento da ANEEL.
  4. PROINFA - incentiva a geração de energia a partir de fontes alternativas (eólicas e biomassa) e de pequenas centrais hidrelétricas.
  5. Reserva Global de Reversão (RGR) - gera recursos para reversão das instalações utilizadas na geração e transporte de energia em favor das concessionárias, além de financiar a expansão e melhoria do serviço de energia elétrica.
  6. Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) - compensa financeiramente a União, estados e municípios pelo uso da água e de terras produtivas necessárias à instalação de usinas para geração de energia.
  7. Encargos de Serviços do Sistema (ESS) - aumenta a confiabilidade e a segurança da oferta de energia no país.
  8. Operador Nacional do Sistema (ONS) - financia o funcionamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico, que coordena e controla a operação das geradoras e transmissoras de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN).
  9. Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (P&D/EE) - estimula pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas à energia elétrica e ao uso sustentável dos recursos necessários para gerá-la.
  10. Encargo de Energia de Reserva (EER) - cobre custos decorrentes da contratação de energia de reserva, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários.
     

Os tributos

São pagamentos obrigatórios ao governo para garantir que o poder público possa desenvolver suas atividades. Na conta de energia estão embutidos tributos federais, estaduais e municipais. As distribuidoras recolhem esses valores e repassam às autoridades competentes.

Os tributos que incidem na conta de luz são:

  • PIS - Programas de Integração Social (federal)
  • Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (federal)
  • Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP (municipal)
  • ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (estadual)
     

Obscuridade no ICMS

A Constituição prevê que os Estados podem aplicar alíquotas diferentes desse imposto conforme a natureza do produto/serviço, sendo que serviços essenciais devem ser menos impactados. Mas, em São Paulo, por exemplo, paga-se menos de ICMS sobre a compra de um automóvel do que sobre o consumo de energia.

A alíquota do ICMS na conta de luz de consumidores residenciais (não incluídos na classe baixa renda) pode variar conforme a quantidade de  quilowatt-hora (kWh) consumidos, exceto na Bahia e Tocantins, onde são de 27% e 25% respectivamente para todos os consumidores.

Além disso, governo e concessionárias confundem o cidadão na conta de luz informando que a porcentagem cobrada é menor do que de fato é. Isso porque o imposto é aplicado duas vezes sendo, primeiro, inserido na base de cálculo e depois cobrado sobre essa base. Porém, apenas a segunda cobrança é apontada na fatura. Além disso, cobra-se imposto sobre imposto, pois o ICMS incide também em cima do PIS/COFINS e da Tarifa do Uso do Sistema.

A equipe técnica do Idec vem incidindo no Congresso Nacional e estudando o tema para reverter essa situação em defesa do consumidor brasileiro. 

Consumidor pode ser restituído

Existe atualmente uma controvérsia sobre a cobrança do ICMS na conta de luz. A questão é saber se o imposto deve ser calculado somente a partir da tarifa de energia efetivamente consumida ou se também deve ser considerado o valor pago pelo uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). 

Vários consumidores em todo o país chegaram a acionar a Justiça contra o governo de seus estados para corrigir a cobrança o ICMS e reaver o valor pago indevidamente nos últimos cinco anos. Alguns ganharam e outros perderam. Isso porque os tribunais têm entendimentos diferentes a respeito do tema. Diante da polêmica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu em dezembro de 2017 todos os processos em andamento sobre a questão (recurso repetitivo, tema n. 986, relator Herman Benjamin), e espera-se que uma definição saia ainda no primeiro semestre de 2019.

Isso não tira o direito do consumidor de entrar com uma ação judicial. Mas deve-se estar ciente da espera pelo fim da suspensão do STJ e do perigo de perder o processo, tendo de pagar os custos disso. 

Para além desses riscos, o consumidor precisa avaliar se vale a pena entrar com a ação, a partir dos valores das faturas dos últimos cinco anos. Caso o consumidor não tenha o comprovante de pagamento de todo esse período, deve-se fazer um requerimento à distribuidora de energia elétrica para receber a segunda via das faturas.