As discussões em torno de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais chegaram ao fim na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (29/05). O Plenário aprovou o PL 4060/2012, fruto do trabalho de dois anos da Comissão Especial de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, formada após o apensamento de dois projetos de lei: o PL 4060/12, de autoria do deputado Milton Monti (PR/SP), e o PL 5276/16, de autoria da ex-Presidenta Dilma Rousseff.

Confira a análise dos pesquisadores da área de direitos digitais do Idec sobre o texto aprovado.