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Após pressão da sociedade, Senado aprova Lei de Dados Pessoais

Proposta foi aprovada com rapidez e unanimidade nesta terça-feira e segue para sanção presidencial

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Atualizado: 

12/07/2018

O plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (10), o projeto de lei de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018). A proposta aprovada por unanimidade e com rapidez pouco comum no Congresso foi construída com a colaboração do poder público, do terceiro setor, da academia e de empresas.

A aprovação é o resultado de um longo trabalho feito por amplos setores da sociedade: são mais de nove anos de debate, duas consultas públicas, onze audiências públicas realizadas somente na comissão especial da Câmara e oito meses da campanha Seus dados são você, da Coalizão Direitos na Rede. “A consequência de todo o processo foi a elaboração de um texto que, embora não inteiramente livre de críticas, garante níveis de segurança adequados ao cidadão. É uma grande conquista para a democracia”, opina o advogado especialista em direitos digitais do Idec, Rafael Zanatta.

O Senado recebeu o projeto no dia 30 de maio, após aprovação do texto na Câmara fortemente elogiado pelo Idec. No último dia 03 de julho, mais de 60 entidades civis entregaram posicionamento em favor da aprovação do projeto.

O texto está, em grande medida, em consenso com o nível de proteção internacional,  já que traz muitas semelhanças com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), a legislação europeia. As regras de responsabilidade em caso de danos ao consumidor, por exemplo, reforçam um esquema maior de proteção ao titular dos dados. O projeto de lei estabelece também um regime de solidariedade aos controladores (quem coleta os dados e os supervisiona) e operadores (quem é contratado para desempenhar uma tarefa) quando “descumprir as obrigações da legislação de dados” ou, para os operadores, quando “não  seguir as instruções do responsável” (art. 42, I).

Para o Idec, essa é uma grande vitória para os consumidores brasileiros, após anos intensos de trabalho para afirmação de novos direitos digitais. “A aprovação é um avanço para a sociedade. Teremos menos casos de usos indevidos de dados pessoais e instrumentos de proteção individual e coletiva”, comemora Zanatta.

Além dessas regras, a proposta destaca outros pontos importantes como a proteção especial a dados sensíveis (que são os dados genéticos, biométricos, de origem racial, de gênero etc); o consentimento inequívoco e a autodeterminação informativa (o princípio de que o cidadão precisa ter controle dos fluxos de dados para exercer suas liberdades) como fundamentos importantes da lei; normas específicas para crianças e adolescentes e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que estará vinculado ao Ministério da Justiça e que terá como objetivo garantir a proteção de dados, fiscalizando e aplicando sanções. Veja aqui a análise de todos os itens aprovados.

Para a Coalizão Direitos na Rede, o texto aprovado estabelece princípios para a coleta e uso, afirma direitos, cria mecanismos de avaliação de riscos, define conceitos de forma precisa e orienta tanto o setor público quanto o privado em suas responsabilidades e deveres. Agora, o projeto de lei segue para a sua fase final, devendo ser sancionado pelo presidente Michel Temer em, no máximo, 15 dias.

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