Acompanhar e participar diretamente das decisões que afetam o nosso dia a dia é um direito de todo cidadão, garantido pela Constituição Federal. A participação popular, principalmente por meio das associações de classe, organizações de defesa do consumidor e outras entidades, tem sido muito importante na definição de regras para o setor produtivo, que em geral exerce muita pressão para adequá-las aos seus interesses econômicos em detrimento dos direitos do consumidor. As consultas e audiências públicas constituem a oportunidade de os órgãos reguladores conhecerem as necessidades da sociedade e também avaliarem o impacto social do regulamento a ser emitido.