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Direitos Gerais Telefone Fixo Celular e Banda Larga Móvel Banda Larga Fixa TV por AssinaturaOnde reclamar?
São os Juizados Especiais Cíveis, instância do Poder Judiciário em que é possível mover ações judiciais de maneira mais simples e rápida.
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São órgãos estaduais ou municipais responsáveis por defender o consumidor e sancionar as empresas com base na legislação de proteção ao consumidor.
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É a agência reguladora federal responsável por criar regras e fiscalizar a prestação dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura.
Acesse: http://www.anatel.gov.br/consumidor/saiba-como-reclamar-de-sua-operadora
Serviço público destinado à solução alternativa de conflitos de consumo pela internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas. É acompanhado pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Acesse: www.consumidor.gov.br