A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor na quarta-feira (16/5). Agora, os órgãos públicos são obrigados a disponibilizar dados e informações à sociedade. Para garantir os direitos do cidadão a que todos os órgãos cumpram a lei, o Idec, junto a diversas outras entidades, participam de um mutirão de pedidos de informação. O Instituto enviou quatro demandas destinadas às agências reguladoras com o intuito de ampliar a participação e o controle social de ações governamentais.

 

Solicitações

À Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), as entidades solicitarão informações sobre as multas aplicadas e pagas por parte das prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel e de TV por assinatura que descumpriram o Plano Geral de Metas de Qualidade. Para a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), números de resoluções de casos de negativa de cobertura que foram tratados por meio de NIP (Notificação de Investigação Preliminar) deverão ser informados.

 

À Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) serão solicitadas todas as contribuições públicas recebidas em relação às consultas públicas realizadas a partir de 2012. Já para a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o Idec pede informações referentes ao número de reclamações recebidas pela ouvidoria e suas resoluções.

 

Queremos Saber

As demandas realizadas por meio do mutirão estarão disponíveis no site Queremos Saber, que foi criado para auxiliar as pessoas a obter as informações desejadas. Transparência Hacker e o Open Knowledge Foundation Brasil são os responsáveis pela iniciativa. 

 

Na página, o consumidor pode consultar as informações que já foram solicitadas, assim como pode criar seus próprios pedidos. As demandas do mutirão serão vistas por um grupo de voluntários que auxiliarão cada um em relação aos processos solicitados. 

 

Banco de Dados de Monitoramento da Regulação

O engajamento da sociedade, não apenas na questão da transparência, como em outros temas, é fundamental para garantir os direitos de todo cidadão. Pensando nisso, o Idec desenvolveu o Banco de Dados de Monitoramento da Regulação. 

 

A ferramenta auxilia na implantação da Lei de Acesso à Informação e permite que a população participe da elaboração dos regulamentos estabelecidos pela ANS, Aneel, Anatel e a Anvisa. Essa é uma forma de o Idec ajudar o consumidor a acompanhar e participar diretamente das decisões que afetam o cotidiano de todos.