Ação para os associados do Idec com pedido de liminar para anular a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida da Companhia de seguros Aliança do Brasil S/A.
Em andamento
Início:
17/10/2006
Parte Autor:
Idec e Procon-SP
Parte Réu:
Susep
Objeto:
Trata-se de Ação Civil Pública proposta em 17/10/2006 pelo IDEC em conjunto com o PROCON/SP, em face da União Federal e da SUSEP, que tem por objetivo o reconhecimento da ilegalidade das Circulares nº 302/2005, 316/2006 e 317/2006 da SUSEP expedidos pela SUSEP e da Resolução 117/04 expedida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão integrante da União Federal, que impactaram decisivamente a disciplina dos contratos de seguro de vida.
